RESOLUÇÃO 01 – RESOLUÇÃO Nº01, DE 01 DE JUNHO DE 2015

 

RESOLUÇÃO Nº01, DE 01 DE JUNHO DE 2015

 

Altera o Edital CMDCA nº 001/2015, de 29 de abril de 2015, para dispor sobre o Período de Inscrições  dos Membros do Conselho Tutelar mandato 2016/2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PONTE ALTA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 079 de 05 de abril de 2013, através da Assembleia Ordinária, realizada no dia 01 de junho de 2015,

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando que por tratar-se de um município pequeno e com poucas oportunidades, e não sendo atingidas as exigências do edital 01/2015 para o preenchimento das vagas;

Considerando que a necessidade de compor o conselho é de estrema importância para a garantia do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, resolve:

Art. 1º Alterar o Edital CMDCA nº 001/2015, de 29 de abril de 2015, para prorrogar o prazo das Inscrições, para o período de 02/06 a 26/06/2015;

Art. 2º Mantém-se, desta forma o mesmo local e horário das  Inscrições, vigentes no Edital CMDCA 01/2015, com exceção da sexta feira onde as inscrições serão efetuadas na Secretaria da Assistência Social;

Art.3º Alteram-se, datas do Anexo I do edital CMDCA 01/2015,  Cronograma de datas: (data de inscrição, recursos, prova, eleições e demais datas relevantes), sabendo-se que é de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento do processo eleitoral exposto  no Mural da prefeitura,  pelo site da Prefeitura http://www.pontealta.sc.gov.br/home/index.php?; Facebook do cmdca ponte alta  https://www.facebook.com/profile.php?id=100009706172281&fref=ts ; pela Rádio Integração FM e demais meios de comunicação do município.

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte alta, 01 de junho de 2015.

 

Eliete Teresinha Stein
Presidente CMDCA