Disciplinar o repasse de recursos pelo Município de Ponte Alta ao CISAMA para custear as atividades de Manutenção Administrativa (apoio administrativo, apoio a gestão de projetos), Desenvolvimento Territorial Serra Catarinense (Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Saneamento Básico, Assistência Social, Saúde Fiscal, Educação, Infraestrutura, Iluminação Pública, Sistema de Abastecimento Comunitário de Água, Turismo e Controle Populacional de Cães e gatos).

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