CLEBERSON ALVES WALTRICK
Segue documento anexo assinado digiltalmente.
REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
À Sr.ª Rosana Wollinger
Setor de RH da Prefeitura de Ponte Alta
Assunto: Requerimento de acesso à informação – Cópia do Edital do Concurso Público nº 001/2006 e demais atos correlatos.
Cleberson Alves Waltrick, inscrito no CPF nº 024434339-00, residente e domiciliado à Rua Alfredo Maas, n° 577, centro de Ponte Alta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e §2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Municipal nº 1.324, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do Município, apresentar o presente:
REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Requer-se, com base nas normas acima mencionadas, o fornecimento de cópia integral dos seguintes documentos relativos ao Concurso Público nº 001/2006, realizado por esse órgão:
1. Edital de abertura do Concurso Público nº 001/2006;
2. Ato de homologação do referido certame;
3. Demais atos administrativos correlatos, tais como publicações de resultados, nomeações, retificações, prorrogações de validade, convocações e outros documentos oficiais que tenham relação com o referido concurso;
4. Termo de posse e ato de nomeação;
5.Carga horária e lotação;
6. Cópia da legislação de seu cargo público com a descrição de suas atribuições;
Justificativa
O presente requerimento visa ao exercício do direito constitucional de acesso à informação pública, assegurado a todos os cidadãos, conforme previsão expressa da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.324/2013, que estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública municipal de garantir transparência e publicidade de seus atos.
Do prazo legal
Nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 e do que dispõe a Lei Municipal nº 1.324/2013, requer-se resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Do meio de acesso
Solicita-se que os documentos sejam disponibilizados, preferencialmente, em meio digital (PDF), podendo ser encaminhados ao e-mail clebersonwaltrick@gmail.com Alternativamente, o requerente poderá retirá-los pessoalmente mediante aviso prévio.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Ponte alta, 23 de outubro de 2025.
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Cleberson Alves Waltrick
CPF: 024434339-00
