Legislação Arquivos[12/04/2019] LEI COMPLEMENTAR Nº 20 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL[02/07/2019] Portaria Nº 061-2019 - Seccional de Controle Interno[02/07/2019] Portaria 061-2019 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno[02/07/2019] Portaria 095-2019 - 31.05.2019 = Seccionais de Controle Interno