EDITAL Nº 01/2013 – EDITAL DE ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

1.1 – A eleição do Conselho Tutelar será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ponte Alta e fiscalizado pelo Ministério Público.

1.2 – O processo de escolha destina-se à renovação dos membros do Conselho Tutelar do município;

1.3 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e seus cinco respectivos suplentes;

1.4 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).